HC 635982 - DECISAO

HC 635982 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a utilização de condenações anteriores como fundamento para avaliar negativamente personalidade/conduta social não é idônea e, além disso, a atenuante de menoridade relativa deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. Por essas razões, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos) e a sanção fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por ser a pena superior a 4 anos e em razão da reincidência.

Parties
Paciente: KHEVIN MARTIN SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício Sobre Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e compensar integralmente a atenuante de menoridade relativa com a agravante de reincidência, fixando a sanção em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Menoridade Relativa, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Menoridade Relativa Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KHEVIN MARTIN SANTOS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício Sobre Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de condenações anteriores para valoração da personalidade e da conduta social na fixação da pena-base (possível bis in idem)
  3. 3 compensação entre atenuante da menoridade relativa e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a utilização de condenações anteriores como fundamento para avaliar negativamente personalidade/conduta social não é idônea e, além disso, a atenuante de menoridade relativa deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. Por essas razões, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos) e a sanção fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por ser a pena superior a 4 anos e em razão da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e compensar integralmente a atenuante de menoridade relativa com a agravante de reincidência, fixando a sanção em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e compensar integralmente a atenuante de menoridade relativa com a agravante da reincidência.
  • Fixar a sanção em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.