AREsp 1762956 - DECISAO

AREsp 1762956 - DECISAO

Como a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar o convencimento do magistrado e a questão envolve valoração probatória na qual incidem os óbices das súmulas do STJ, a atenuante do art.65, III, d, do CP não se aplica e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Genilson de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Súmula 83/stj Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

Genilson de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) quando a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar o convencimento do magistrado e a questão envolve valoração probatória na qual incidem os óbices das súmulas do STJ, a atenuante do art.65, III, d, do CP não se aplica e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.