HC 635592 - DECISAO

HC 635592 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque, no caso concreto, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas não foram consideradas excessivas e parte dessas circunstâncias é inerente ao crime do art. 33. A minorante do art. 33, § 4º, foi afastada por haver elementos nos autos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa (atos infracionais na adolescência, confissão e declaração de ausência de ocupação lícita), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus. Mantiveram-se, portanto, regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO CAMILO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando a reprimenda em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantida a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LUIZ RICARDO CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque, no caso concreto, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas não foram consideradas excessivas e parte dessas circunstâncias é inerente ao crime do art. 33. A minorante do art. 33, § 4º, foi afastada por haver elementos nos autos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa (atos infracionais na adolescência, confissão e declaração de ausência de ocupação lícita), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus. Mantiveram-se, portanto, regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando a reprimenda em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantida a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legal
  • Diminuir a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa nos autos do Processo n. 5017820-79.2020.8.24.0008