AREsp 1774497 - DECISAO

AREsp 1774497 - DECISAO

Não se conheceu do agravo quanto à alegada ofensa ao art. 244-B da Lei 8.069/90 por ausência de interposição de agravo interno. Quanto à dosimetria do crime de roubo, o Tribunal de origem agiu corretamente ao utilizar uma das majorantes como fundamento para exasperar a pena-base (valoração negativa das circunstâncias do delito) e a outra como majorante para a terceira fase, não havendo bis in idem; por isso, o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: recorrente; Interessado: Ministério Público Federal; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço em parte o agravo em recurso especial e, nesta extensão, nego provimento; não conheço do agravo quanto à alegada ofensa ao art. 244-B da Lei 8.069/90 por ausência de agravo interno.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Corrupção De Menores, Roubo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Majorantes Corrupção De Menores Roubo Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 244-B da Lei 8.069/90
  2. 2 incidência das majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal
  3. 3 possibilidade de utilização de majorante sobejante para agravar a pena-base (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo quanto à alegada ofensa ao art. 244-B da Lei 8.069/90 por ausência de interposição de agravo interno. Quanto à dosimetria do crime de roubo, o Tribunal de origem agiu corretamente ao utilizar uma das majorantes como fundamento para exasperar a pena-base (valoração negativa das circunstâncias do delito) e a outra como majorante para a terceira fase, não havendo bis in idem; por isso, o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte o agravo em recurso especial e, nesta extensão, nego provimento; não conheço do agravo quanto à alegada ofensa ao art. 244-B da Lei 8.069/90 por ausência de agravo interno.

Orders

  • Não se conhece do agravo em relação à alegada ofensa ao art. 244-B da Lei 8.069/90 por ausência de agravo interno.
  • Conheço em parte o agravo em recurso especial e nego provimento nesta extensão.