AREsp 1775871 - DECISAO

AREsp 1775871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a valoração do emprego de arma branca como circunstância desfavorável é possível quando devidamente fundamentada; no caso, a instância ordinária fundamentou idoneamente o aumento da pena-base (por antecedentes e uso de arma branca) e fixou a pena no mínimo legal considerando circunstâncias favoráveis, de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal nem desproporcionalidade a justificar reforma, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido E Decidido Pelo Tribunal (provimento Do Agravo Regimental E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Emprego De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Emprego De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido E Decidido Pelo Tribunal (provimento Do Agravo Regimental E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de valoração do emprego de arma branca para majorar a pena-base após a Lei n. 13.654/18
  3. 3 criteriosa fixação da pena-base e ausência de critério matemático obrigatório (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a valoração do emprego de arma branca como circunstância desfavorável é possível quando devidamente fundamentada; no caso, a instância ordinária fundamentou idoneamente o aumento da pena-base (por antecedentes e uso de arma branca) e fixou a pena no mínimo legal considerando circunstâncias favoráveis, de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal nem desproporcionalidade a justificar reforma, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.