HC 621472 - DECISAO

HC 621472 - DECISAO

Não conheço do writ porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: a decisão de origem fundamentou concretamente a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP (modus operandi, vítima idosa e cirurgiada, antecedentes), e o reexame demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Consunção, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Consunção Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDERSON DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: a decisão de origem fundamentou concretamente a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP (modus operandi, vítima idosa e cirurgiada, antecedentes), e o reexame demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.