REsp 1911596 - DECISAO

REsp 1911596 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cominar o regime semiaberto de cumprimento da pena, por entender que o regime fechado era desproporcional e desarrazoado diante da quantidade de pena aplicada (1 ano e 2 meses) e da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, em consonância com a Súmula 269/STJ; manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos em razão da reincidência e da jurisprudência que condiciona tal substituição à recomendabilidade social.

Parties
Recorrente: ROGERIO NUNES FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para cominar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Furto Simples
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Furto Simples

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Parties

ROGERIO NUNES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em hipótese de reincidência
  3. 3 limites do reexame da dosimetria em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cominar o regime semiaberto de cumprimento da pena, por entender que o regime fechado era desproporcional e desarrazoado diante da quantidade de pena aplicada (1 ano e 2 meses) e da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, em consonância com a Súmula 269/STJ; manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos em razão da reincidência e da jurisprudência que condiciona tal substituição à recomendabilidade social.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para cominar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Cominar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se.