HC 595006 - DECISAO

HC 595006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade capaz de autorizar a reforma da dosimetria ou do regime, pois a negativa da circunstância do crime e o aumento da pena-base foram fundamentados com base em elementos concretos (flagrante, adulteração de placas, conluio e evasão), justificando a fixação do regime semiaberto/intermediário e a manutenção da pena imposta.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL CORTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Circunstâncias Judiciais, Art. 311 CP, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Circunstâncias Judiciais Art. 311 CP Art. 59 CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RAFAEL CORTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime (adulteração de sinal em via pública e à luz do dia)
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade capaz de autorizar a reforma da dosimetria ou do regime, pois a negativa da circunstância do crime e o aumento da pena-base foram fundamentados com base em elementos concretos (flagrante, adulteração de placas, conluio e evasão), justificando a fixação do regime semiaberto/intermediário e a manutenção da pena imposta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pelo Presidente do STJ, Ministro João Otávio de Noronha
  • Habeas corpus não conhecido