REsp 1904012 - DECISAO

REsp 1904012 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque, apreciando apelo exclusivo da defesa, a Corte de origem afastou vetoriais desfavoráveis sem promover a correspondente redução da pena-base (ofensa ao ne reformatio in pejus) e ainda considerou como antecedentes processos em curso/sentença de pronúncia, prática vedada pela Súmula 444 do STJ. Em consequência, afastadas as vetoriais indevidamente consideradas e mantida apenas a circunstância do uso de faca para fins de valoração da culpabilidade, a pena-base foi reduzida e readequada na dosimetria; ainda foi reconhecida a ilegalidade da determinação de execução provisória da pena, sendo concedido habeas corpus de ofício para...

Parties
Réu/recorrente: Luis Ronaldo; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; redução da pena-base e fixação da pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão; deferido habeas corpus para obstar a execução provisória da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ne Reformatio in Pejus, Reincidência, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 444/stj, Lei 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Ne Reformatio in Pejus Reincidência Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Súmula 444/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Luis Ronaldo

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão de vetoriais negativas pelo tribunal, em recurso exclusivo da defesa, exige redução da pena-base (ne reformatio in pejus)
  2. 2 se o emprego de arma branca pode ser utilizado para majoração da pena-base após a Lei 13.654/2018
  3. 3 se são admissíveis como maus antecedentes processos em curso ou sentença de pronúncia (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque, apreciando apelo exclusivo da defesa, a Corte de origem afastou vetoriais desfavoráveis sem promover a correspondente redução da pena-base (ofensa ao ne reformatio in pejus) e ainda considerou como antecedentes processos em curso/sentença de pronúncia, prática vedada pela Súmula 444 do STJ. Em consequência, afastadas as vetoriais indevidamente consideradas e mantida apenas a circunstância do uso de faca para fins de valoração da culpabilidade, a pena-base foi reduzida e readequada na dosimetria; ainda foi reconhecida a ilegalidade da determinação de execução provisória da pena, sendo concedido habeas corpus de ofício para...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; redução da pena-base e fixação da pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão; deferido habeas corpus para obstar a execução provisória da pena.

Orders

  • Reduzir a pena-base e fixar a sanção definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão
  • Manter o regime inicial semiaberto