HC 600601 - DECISAO

HC 600601 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, por serem circunstâncias subjetivas de simétrica preponderância, mantendo-se a pena-base e reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa; manteve-se, contudo, que o aumento de 6 meses na primeira fase por maus antecedentes não se mostrou desproporcional no caso concreto.

Parties
Paciente: JULIANO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação Criminal n.5018939-12.2019.8.24.0008/SC; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Judiciais Regime De Cumprimento

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Parties

JULIANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação Criminal n.5018939-12.2019.8.24.0008/SC

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 limites da revisão do juízo de valor pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, por serem circunstâncias subjetivas de simétrica preponderância, mantendo-se a pena-base e reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa; manteve-se, contudo, que o aumento de 6 meses na primeira fase por maus antecedentes não se mostrou desproporcional no caso concreto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea
  • Redução da pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal