HC 624503 - DECISAO

HC 624503 - DECISAO

O aumento da pena para 1/3 em razão de reincidência específica, sem fundamentação concreta que justifique patamar superior a 1/6 e considerando que a reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão, é inadequado; assim restabeleceu-se o quantum da sentença de primeiro grau (aumento aplicado de 1/6).

Parties
Paciente: CLEBER DO NASCIMENTO LAURINDO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Quantum Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer o quantum de pena aplicado na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Confissão

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Parties

CLEBER DO NASCIMENTO LAURINDO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Quantum Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica pode justificar aumento da pena superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O aumento da pena para 1/3 em razão de reincidência específica, sem fundamentação concreta que justifique patamar superior a 1/6 e considerando que a reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão, é inadequado; assim restabeleceu-se o quantum da sentença de primeiro grau (aumento aplicado de 1/6).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer o quantum de pena aplicado na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Restabelecer a pena aplicada na sentença de primeiro grau: 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa.