HC 625706 - DECISAO

HC 625706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revisão da dosimetria exige análise fática discricionária não passível de substituição pelo writ, e não há flagrante ilegalidade: a quantidade e a natureza das drogas justificam a elevação da pena-base e o sopesamento desse elemento não configura bis in idem quando fundamentado nos parâmetros legais.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: WESLEY RAFAEL FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

WESLEY RAFAEL FERREIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da mesma prova para condenação e para agravamento da pena-base
  2. 2 adequação do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revisão da dosimetria exige análise fática discricionária não passível de substituição pelo writ, e não há flagrante ilegalidade: a quantidade e a natureza das drogas justificam a elevação da pena-base e o sopesamento desse elemento não configura bis in idem quando fundamentado nos parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus