REsp 1907768 - DECISAO

REsp 1907768 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer o patamar da pena-base fixado pelo juiz singular (5 anos de reclusão), por haver ilegalidade na valoração gravosa efetuada pelo Tribunal local sem fundamentação concreta e idônea; mantiveram-se, contudo, as majorações reconhecidas pelo Tribunal local, de modo que a pena final foi fixada em 10 anos de reclusão.

Parties
Recorrente / Apelante / Ré: Sheila Azevedo; Interessado: Ministério Público do Estado do Acre; Representante Do Ministério Público: Promotor de Justiça Bernardo Fiterman Albano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Sobre Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento para fixar a pena final em 10 anos de reclusão, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Causas De Aumento De Pena, Arts. 59 E 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Causas De Aumento De Pena Arts. 59 E 68 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sheila Azevedo

Recorrente / Apelante / Ré

Ministério Público do Estado do Acre

Interessado

Promotor de Justiça Bernardo Fiterman Albano

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Sobre Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  3. 3 incidência de causas de aumento de pena previstas na Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer o patamar da pena-base fixado pelo juiz singular (5 anos de reclusão), por haver ilegalidade na valoração gravosa efetuada pelo Tribunal local sem fundamentação concreta e idônea; mantiveram-se, contudo, as majorações reconhecidas pelo Tribunal local, de modo que a pena final foi fixada em 10 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento para fixar a pena final em 10 anos de reclusão, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena final em 10 anos de reclusão
  • Publique-se.