HC 620000 - DECISAO

HC 620000 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de regra, não substitua recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria originária: a exasperação da pena-base pela receptação foi patenteemente desproporcional (ultrapassou os parâmetros usuais de acréscimo por vetoriais desfavoráveis) sem fundamentação específica suficiente, devendo ser reduzida ao patamar correspondente a 1/3 sobre o mínimo legal (duas vetoriais). Mantidos os demais critérios da dosimetria, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para readequar a pena definitiva nos termos explicitados, mantendo, entretanto, o regime fechado para a pena de reclusão e o semiaberto para a pena de detenção, em face da reincidência e das...

Parties
Paciente: ALEX NOVAIS DOS SANTOS; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir e readequar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Receptação, Falsa Identidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Receptação Falsa Identidade Reincidência

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Parties

ALEX NOVAIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base e limites da fundamentação
  2. 2 adequação do regime prisional inicial diante da quantidade da pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de regra, não substitua recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria originária: a exasperação da pena-base pela receptação foi patenteemente desproporcional (ultrapassou os parâmetros usuais de acréscimo por vetoriais desfavoráveis) sem fundamentação específica suficiente, devendo ser reduzida ao patamar correspondente a 1/3 sobre o mínimo legal (duas vetoriais). Mantidos os demais critérios da dosimetria, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para readequar a pena definitiva nos termos explicitados, mantendo, entretanto, o regime fechado para a pena de reclusão e o semiaberto para a pena de detenção, em face da reincidência e das...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir e readequar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado; 4 meses e 2 dias de detenção, em regime prisional inicial semiaberto; e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.