RHC 137466 - DECISAO

RHC 137466 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: WENDERSON DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Motivos Do Crime, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Antecedentes Culpabilidade Consequências Do Crime +3 more

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Parties

WENDERSON DOS SANTOS SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da negativação das circunstâncias judiciais (antecedentes, personalidade, conduta social, culpabilidade, consequências, motivos)
  3. 3 valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato como maus antecedentes