REsp 1908737 - DECISAO

REsp 1908737 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração negativa da culpabilidade porque foi fundamentada concretamente: o réu, já titular de benefício previdenciário, utilizou identidade fictícia para obter outro benefício, conduta que demonstra maior grau de reprovabilidade e ultrapassa as características ínsitas ao tipo. Ademais, a dosimetria é matéria de discricionariedade das instâncias ordinárias e só admite revisão pelo STJ em hipóteses excepcionais, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VILSON RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Recurso Desprovido)
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Estelionato Previdenciário, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Estelionato Previdenciário Súmula 568/stj

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Parties

VILSON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração negativa da culpabilidade porque foi fundamentada concretamente: o réu, já titular de benefício previdenciário, utilizou identidade fictícia para obter outro benefício, conduta que demonstra maior grau de reprovabilidade e ultrapassa as características ínsitas ao tipo. Ademais, a dosimetria é matéria de discricionariedade das instâncias ordinárias e só admite revisão pelo STJ em hipóteses excepcionais, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial