HC 617847 - DECISAO

HC 617847 - DECISAO

O tribunal concedeu o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de origem proceda à fixação do regime inicial de cumprimento da pena observando estritamente o art. 387, § 2º, do CPP, por considerar inidônea a razão adotada pelo acórdão que relegou a aplicação da detração ao Juízo da Execução; manteve-se, contudo, a conformidade da dosimetria e das majorantes diante da prova e da jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para determinar que o Tribunal de origem fixe o regime inicial de cumprimento da pena com observância do art. 387, § 2º, do CPP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade das frações de aumento na dosimetria (primeira e terceira fase)
  2. 2 fundamentação da fixação do regime inicial mais severo
  3. 3 aplicação da detração (art. 387, § 2º, CPP) e competência para sua análise

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de origem proceda à fixação do regime inicial de cumprimento da pena observando estritamente o art. 387, § 2º, do CPP, por considerar inidônea a razão adotada pelo acórdão que relegou a aplicação da detração ao Juízo da Execução; manteve-se, contudo, a conformidade da dosimetria e das majorantes diante da prova e da jurisprudência.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para determinar que o Tribunal de origem fixe o regime inicial de cumprimento da pena com observância do art. 387, § 2º, do CPP.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, com estrita observância às regras do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se.