HC 616465 - DECISAO

HC 616465 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para substituir recurso próprio; no mérito, não houve flagrante ilegalidade, pois o Tribunal a quo aplicou a fração de 1/6 do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta (planejamento por organização criminosa, ocultação em fundo falso, quantidade/qualidade da droga) que não se confunde com a causa de aumento pela transnacionalidade, e o reexame desses elementos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória inadequado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LAWARENCE UMUOJI CHINEWEUBA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Transnacionalidade, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Transnacionalidade +2 more

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Parties

LAWARENCE UMUOJI CHINEWEUBA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização da transnacionalidade tanto como causa de aumento quanto em motivação da fração redutora

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para substituir recurso próprio; no mérito, não houve flagrante ilegalidade, pois o Tribunal a quo aplicou a fração de 1/6 do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta (planejamento por organização criminosa, ocultação em fundo falso, quantidade/qualidade da droga) que não se confunde com a causa de aumento pela transnacionalidade, e o reexame desses elementos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória inadequado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.