EAREsp 1762963 - DECISAO

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Embora o Tribunal a quo tenha apresentado fundamentação concreta para adotar regime inicial mais gravoso, o quantum definitivo da pena (3 anos e 2 meses de reclusão) torna adequado o regime semiaberto. Ademais, é inviável a execução provisória da pena enquanto pendentes os recursos especial ou extraordinário, em conformidade com as ADCs do STF e o art. 283 do CPP. A detração do tempo de prisão cautelar, prevista pela Lei 12.736/2012, não alterou a conclusão quanto ao regime quando há fundamentação concreta para o semiaberto; e a aplicação de atenuantes não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Alternativas, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Execução Provisória Da Pena, Súmula/stereótipos Jurisprudenciais
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Parties

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por ausência de cotejo analítico (Tema 190)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 fundamentação concreta para fixação de regime inicial mais gravoso (art.33, §3º e art.59 CP)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha apresentado fundamentação concreta para adotar regime inicial mais gravoso, o quantum definitivo da pena (3 anos e 2 meses de reclusão) torna adequado o regime semiaberto. Ademais, é inviável a execução provisória da pena enquanto pendentes os recursos especial ou extraordinário, em conformidade com as ADCs do STF e o art. 283 do CPP. A detração do tempo de prisão cautelar, prevista pela Lei 12.736/2012, não alterou a conclusão quanto ao regime quando há fundamentação concreta para o semiaberto; e a aplicação de atenuantes não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

dou parcial provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto
  • obstar a execução provisória da pena