HC 614250 - DECISAO

HC 614250 - DECISAO

Admitiu-se que, presentes duas qualificadoras, uma possa qualificar o crime e a outra ser sopesada como circunstância judicial negativa para fundamentar a exasperação da pena-base; considerou-se adequada a redução da pena em 1/2 pela tentativa dada a proximidade da consumação; e determinou-se a manutenção do regime semiaberto como mais benéfico ao réu, concluindo-se pela inexistência de constrangimento ilegal e denegação da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO DE PAULA BARBOSA PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Sobejante, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Sobejante Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Furto Qualificado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE PAULA BARBOSA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadora sobejante para agravar a pena-base
  2. 2 quantificação da redução da pena pela tentativa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Admitiu-se que, presentes duas qualificadoras, uma possa qualificar o crime e a outra ser sopesada como circunstância judicial negativa para fundamentar a exasperação da pena-base; considerou-se adequada a redução da pena em 1/2 pela tentativa dada a proximidade da consumação; e determinou-se a manutenção do regime semiaberto como mais benéfico ao réu, concluindo-se pela inexistência de constrangimento ilegal e denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publicar-se e intimar-se.