HC 614235 - DECISAO

HC 614235 - DECISAO

Houve valoração das circunstâncias judiciais e aplicação das causas de aumento ancoradas em elementos concretos e idôneos constantes dos autos; não se verifica manifesta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal que autorize o reexame da dosimetria em habeas corpus, motivo pelo qual o pleito foi indeferido e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: MANOEL CAMPELO ALVES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crimes Organizados, Lei Nº 12.850/2013, Habeas Corpus, Reincidência, Causas De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crimes Organizados Lei Nº 12.850/2013 Habeas Corpus Reincidência Causas De Aumento De Pena

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Parties

MANOEL CAMPELO ALVES

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 reconhecimento de bis in idem quanto à reincidência

Ratio Decidendi

Houve valoração das circunstâncias judiciais e aplicação das causas de aumento ancoradas em elementos concretos e idôneos constantes dos autos; não se verifica manifesta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal que autorize o reexame da dosimetria em habeas corpus, motivo pelo qual o pleito foi indeferido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.