HC 598606 - DECISAO

HC 598606 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a elevação das frações na especificidade das reiterações delitivas (multirreincidência e reincidência específica), justificando aumentos superiores a 1/6, e a questão da cumulação das majorantes não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, o que impede sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: PEDRO MURILO KRETZER; Apelante: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Parcial Da Impetração)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Majorantes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MURILO KRETZER

Paciente

Eduardo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Parcial Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de elevação da pena-base além do patamar de 1/6 em razão de maus antecedentes e reincidência específica
  2. 2 Cumulatividade das frações de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e às demais majorantes do roubo
  3. 3 Supressão de instância para matéria não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a elevação das frações na especificidade das reiterações delitivas (multirreincidência e reincidência específica), justificando aumentos superiores a 1/6, e a questão da cumulação das majorantes não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, o que impede sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.