HC 614247 - DECISAO

HC 614247 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem pela ocorrência de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias não apresentaram motivação concreta apta a justificar a cumulação das majorantes dos §§2º e 2º-A do art.157 do CP; assim, aplicou-se apenas a majorante mais grave (§2º-A, I), restando reduzida a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. Ademais, o regime inicial fechado foi substituído por regime semiaberto, por ter sido fixado com base em mera gravidade abstrata sem fundamentação idônea, em ofensa às súmulas do Tribunal e à exigência constitucional de motivação.

Parties
Paciente: MARIO MATOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Regime Prisional, Inconstitucionalidade Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Regime Prisional Inconstitucionalidade Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARIO MATOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da fração de aumento de 2/3 prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas nos §§2º e 2º-A do art.157 do CP e aplicação do parágrafo único do art.68 do CP
  3. 3 fundamentação concreta exigida para cumulação de majorantes (art.93, IX, CRFB)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem pela ocorrência de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias não apresentaram motivação concreta apta a justificar a cumulação das majorantes dos §§2º e 2º-A do art.157 do CP; assim, aplicou-se apenas a majorante mais grave (§2º-A, I), restando reduzida a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. Ademais, o regime inicial fechado foi substituído por regime semiaberto, por ter sido fixado com base em mera gravidade abstrata sem fundamentação idônea, em ofensa às súmulas do Tribunal e à exigência constitucional de motivação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Alterar o regime inicial para semiaberto