HC 630659 - DECISAO

HC 630659 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ausência de flagrante ilegalidade: embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o estabelecimento de regime mais gravoso foi fundamentado de forma idônea na gravidade concreta do delito (modus operandi, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da vítima e disparos contra policiais), justificando a imposição do regime mais severo que aquele indicado pela pena aplicada.

Parties
Paciente: JONNAS DIAS DE OLIVEIRA; Paciente: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

Case Brief

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Parties

JONNAS DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria e no regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ausência de flagrante ilegalidade: embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o estabelecimento de regime mais gravoso foi fundamentado de forma idônea na gravidade concreta do delito (modus operandi, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da vítima e disparos contra policiais), justificando a imposição do regime mais severo que aquele indicado pela pena aplicada.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.