HC 625113 - DECISAO

HC 625113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio e a matéria relativa à dosimetria não foi suscitada na instância originária, o que impediria o exame pela Corte superior sem indevida supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem havia exposto fundamentos para a fixação da pena-base, afastando a configuração de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIS DE MELO MATTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Receptação (art. 180 Cp), Dirigir Sem Habilitação (art. 309, Lei Nº 9.503/97), Supressão De Instância, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Dirigir Sem Habilitação (art. 309, Lei Nº 9.503/97) Supressão De Instância Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

JEFERSON LUIS DE MELO MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base (primeira etapa da dosimetria)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de tema não suscitada na origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio e a matéria relativa à dosimetria não foi suscitada na instância originária, o que impediria o exame pela Corte superior sem indevida supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem havia exposto fundamentos para a fixação da pena-base, afastando a configuração de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido