AREsp 1751953 - DECISAO

AREsp 1751953 - DECISAO

Constatada deficiência na fundamentação da valoração negativa da culpabilidade por ausência de especificação sobre a definitividade das condenações anteriores (Súm. 444/STJ) e pelo entendimento de que condenações prévias somente podem ser usadas na primeira fase para maus antecedentes, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade e manteve-se apenas a valoração negativa dos maus antecedentes, resultando na redução da pena final para 1 ano de detenção, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena final do recorrente para 1 ano de detenção, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Reincidência, Destrancamento De Recurso Especial, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes Reincidência Destrancamento De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao artigo 59 do Código Penal
  2. 2 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 utilização de condenações anteriores na dosimetria (Súm. 444/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada deficiência na fundamentação da valoração negativa da culpabilidade por ausência de especificação sobre a definitividade das condenações anteriores (Súm. 444/STJ) e pelo entendimento de que condenações prévias somente podem ser usadas na primeira fase para maus antecedentes, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade e manteve-se apenas a valoração negativa dos maus antecedentes, resultando na redução da pena final para 1 ano de detenção, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena final do recorrente para 1 ano de detenção, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Redimensionar a pena final para 1 ano de detenção, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Comuniquem-se.