HC 595336 - DECISAO

HC 595336 - DECISAO

Inexiste flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º e §2º-A do CP quando houver fundamentação concreta; no caso, a instância ordinária motivou a aplicação das frações em atenção às particularidades do crime (concorrência de agentes e emprego de arma de fogo), de modo que não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: TRAJANO DE PAULA BATISTA; Paciente: MATEUS MACHADO PETRONILHO BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Crime De Roubo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 443/stj, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Crime De Roubo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 443/stj Art. 157 Do Código Penal +1 more

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Parties

TRAJANO DE PAULA BATISTA

Paciente

MATEUS MACHADO PETRONILHO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §2º e §2º-A do CP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Inexiste flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º e §2º-A do CP quando houver fundamentação concreta; no caso, a instância ordinária motivou a aplicação das frações em atenção às particularidades do crime (concorrência de agentes e emprego de arma de fogo), de modo que não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se