REsp 1909323 - DECISAO

REsp 1909323 - DECISAO

Havendo primariedade do recorrente e inexistência de condenações transitadas em julgado, não se pode admitir o reconhecimento de maus antecedentes ou utilizar condenações provisórias para agravar a pena-base; ademais, o uso de simulacro de arma de fogo integra a violência ou grave ameaça típica do roubo e não justifica, por si só, aumento da pena-base nem regime inicial mais gravoso. Assim, a pena deve ser reconduzida ao mínimo legal e o regime inicial revisto para aberto.

Parties
Recorrente: JEFERSON ISMAEL BARBOSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo, Simulacro De Arma De Fogo, Mau Antecedentes, Súmula 444/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Simulacro De Arma De Fogo Mau Antecedentes Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON ISMAEL BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 Utilização de ações penais sem trânsito em julgado como maus antecedentes
  3. 3 Valoração do uso de simulacro de arma de fogo para exasperação da pena e fixação de regime

Ratio Decidendi

Havendo primariedade do recorrente e inexistência de condenações transitadas em julgado, não se pode admitir o reconhecimento de maus antecedentes ou utilizar condenações provisórias para agravar a pena-base; ademais, o uso de simulacro de arma de fogo integra a violência ou grave ameaça típica do roubo e não justifica, por si só, aumento da pena-base nem regime inicial mais gravoso. Assim, a pena deve ser reconduzida ao mínimo legal e o regime inicial revisto para aberto.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa (mínimo legal)