REsp 1904138 - DECISAO

REsp 1904138 - DECISAO

A Lei n. 13.654/2018 afastou o emprego de arma branca como majorante do crime de roubo; embora tal circunstância possa, em casos concretos, influenciar a pena-base, essa valoração pertence à discricionariedade do tribunal de origem ao aplicar a novatio legis in mellius, não cabendo ao STJ compelir a sua transposição para a primeira fase da dosimetria; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MPMG; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Roubo Majorado, Arma Branca, Lei N. 13.654/2018, Majorante, Pena Base
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Roubo Majorado Arma Branca Lei N. 13.654/2018 Majorante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MPMG

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.654/2018 ao crime de roubo
  2. 2 Configuração do emprego de arma branca como majorante
  3. 3 Transposição do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.654/2018 afastou o emprego de arma branca como majorante do crime de roubo; embora tal circunstância possa, em casos concretos, influenciar a pena-base, essa valoração pertence à discricionariedade do tribunal de origem ao aplicar a novatio legis in mellius, não cabendo ao STJ compelir a sua transposição para a primeira fase da dosimetria; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.