HC 624199 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não era adequada para substituir o recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; o Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal e, portanto, a atenuante reconhecida não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo em atenção à Súmula 231/STJ, não havendo reformatio in pejus.

Parties: Paciente: JORGE PEREIRA DO COUTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Por Insuficiência/ Inadequação Do Writ)
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 231/stj

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 231/stj

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Parties

JORGE PEREIRA DO COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Por Insuficiência/ Inadequação Do Writ)

Legal Issues

1 possível reformatio in pejus na apreciação da dosimetria
2 incidência da atenuante de confissão espontânea quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal
3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido