HC 629985 - DECISAO

HC 629985 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se, de ofício, ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP porque não houve demonstração de que o paciente se valeu da pandemia para a prática do delito; assim, foi decotada a agravante. Mantiveram-se, contudo, os fundamentos relativos à quantidade, natureza e acondicionamento das drogas e os elementos que indicaram que o acusado fazia do tráfico seu meio de vida, o que inviabilizou o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33). Em consequência, a Corte concedeu a ordem ex officio para fixar as sanções em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos...

Parties
Paciente: SAMUEL FAGUNDES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

SAMUEL FAGUNDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se, de ofício, ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP porque não houve demonstração de que o paciente se valeu da pandemia para a prática do delito; assim, foi decotada a agravante. Mantiveram-se, contudo, os fundamentos relativos à quantidade, natureza e acondicionamento das drogas e os elementos que indicaram que o acusado fazia do tráfico seu meio de vida, o que inviabilizou o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33). Em consequência, a Corte concedeu a ordem ex officio para fixar as sanções em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação