HC 627430 - DECISAO

HC 627430 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na reavaliação da dosimetria, não se verificaram elementos suficientes para manter a minorante em 1/3, sendo adequada a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; as instâncias superiores podem corrigir discrepâncias na fixação das frações do redutor quando manifestamente desproporcionais.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante, Habeas Corpus, Crimes Contra a Saúde Pública
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública

Case Brief

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Parties

FELIPE CESAR BATISTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 quantificação da fração da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 controle pelas Cortes Superiores da legalidade e constitucionalidade dos critérios de dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas na fixação da minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na reavaliação da dosimetria, não se verificaram elementos suficientes para manter a minorante em 1/3, sendo adequada a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; as instâncias superiores podem corrigir discrepâncias na fixação das frações do redutor quando manifestamente desproporcionais.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.