HC 624243 - DECISAO

HC 624243 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia sobre a incidência do concurso formal exige exame fático-probatório (revolvimento de provas) incompatível com o caráter sumaríssimo do habeas corpus; além disso, o Tribunal a quo registrou que a polícia localizou em posse do paciente dois motores com registro de furto no mesmo contexto fático e a existência de lesão a patrimônios de pessoas distintas, circunstância que, em sede ordinária, justifica a aplicação do art.70 do Código Penal.

Parties
Paciente: FERNANDO REGINALDO KOEGLER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO REGINALDO KOEGLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do concurso formal de crimes na dosimetria
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para mitigação/agravamento da pena

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia sobre a incidência do concurso formal exige exame fático-probatório (revolvimento de provas) incompatível com o caráter sumaríssimo do habeas corpus; além disso, o Tribunal a quo registrou que a polícia localizou em posse do paciente dois motores com registro de furto no mesmo contexto fático e a existência de lesão a patrimônios de pessoas distintas, circunstância que, em sede ordinária, justifica a aplicação do art.70 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do writ