HC 600634 - DECISAO

HC 600634 - DECISAO

Processado o habeas corpus, reconheceu-se que a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP foi utilizada tanto para qualificar o crime quanto para exasperar a pena-base, configurando bis in idem, e que motivos, circunstâncias e consequências foram fundamentados de forma genérica; por isso a pena-base foi recalculada para 13 anos, 3 meses e 19 dias de reclusão, sendo a ordem concedida de ofício para redimensionar a sanção e remeter à análise do Juízo das Execuções Penais a repercussão na progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉ RAFAEL NUNES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial (opinião Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Qualificadora, Pena Base, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Qualificadora Pena Base Progressão De Regime

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Parties

JOSÉ RAFAEL NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 bis in idem na valoração de qualificadora e na dosimetria
  3. 3 fundamentação genérica das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Processado o habeas corpus, reconheceu-se que a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP foi utilizada tanto para qualificar o crime quanto para exasperar a pena-base, configurando bis in idem, e que motivos, circunstâncias e consequências foram fundamentados de forma genérica; por isso a pena-base foi recalculada para 13 anos, 3 meses e 19 dias de reclusão, sendo a ordem concedida de ofício para redimensionar a sanção e remeter à análise do Juízo das Execuções Penais a repercussão na progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, redimensionando a sanção do paciente para 13 anos, 3 meses e 19 dias de reclusão.