REsp 1905915 - DECISAO

REsp 1905915 - DECISAO

Ainda que a pena tenha sido reduzida para 2 anos e o recorrido seja primário (situação que, isoladamente, permitiria regime aberto), a manutenção, de forma fundamentada, de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria autoriza, por aplicação do art. 33, § 3º c.c. art. 59 do Código Penal e na esteira da jurisprudência do STJ, a fixação do regime mais gravoso (semiaberto) e o afastamento do sursis concedido pelo acórdão de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para fixar o regime semiaberto e afastar a suspensão condicional da pena (sursis).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Sursis, Lesão Corporal Grave, Legítima Defesa
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Sursis Lesão Corporal Grave Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na primeira fase da dosimetria devem ser consideradas na fixação do regime prisional
  2. 2 Se as mesmas circunstâncias devem influir na análise de cabimento do sursis (suspensão condicional da pena)
  3. 3 Proporcionalidade da majoração da pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que a pena tenha sido reduzida para 2 anos e o recorrido seja primário (situação que, isoladamente, permitiria regime aberto), a manutenção, de forma fundamentada, de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria autoriza, por aplicação do art. 33, § 3º c.c. art. 59 do Código Penal e na esteira da jurisprudência do STJ, a fixação do regime mais gravoso (semiaberto) e o afastamento do sursis concedido pelo acórdão de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para fixar o regime semiaberto e afastar a suspensão condicional da pena (sursis).

Orders

  • Fixar o regime prisional para semiaberto
  • Afastar a suspensão condicional da pena (sursis)