HC 633405 - DECISAO

HC 633405 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena pelas instâncias ordinárias ultrapassou o parâmetro jurisprudencial sem fundamentação específica. Recalculou-se a dosimetria adotando-se a exasperação de até 1/6 por vetorial negativa, aplicando-se na sequência a agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 155, § 1º, CP, obtendo-se pena final de 4 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, regime inicialmente fechado, e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: Alessandro Altoé Barbosa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo a Quo: 2ª Vara Judicial da comarca de Castelo/ES; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Reincidência Regime Prisional

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Parties

Alessandro Altoé Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

2ª Vara Judicial da comarca de Castelo/ES

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por duas vetoriais judiciais negativas sem fundamentação específica
  2. 2 parâmetro jurisprudencial para majoração da pena-base por vetoriais negativas (limite de 1/6)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento além do parâmetro jurisprudencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena pelas instâncias ordinárias ultrapassou o parâmetro jurisprudencial sem fundamentação específica. Recalculou-se a dosimetria adotando-se a exasperação de até 1/6 por vetorial negativa, aplicando-se na sequência a agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 155, § 1º, CP, obtendo-se pena final de 4 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, regime inicialmente fechado, e 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a reprimenda do paciente em 4 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 18 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.