AREsp 1719568 - DECISAO

AREsp 1719568 - DECISAO

Admite-se a valoração negativa das consequências do crime quando o dano material ou moral decorrente da ação do agente se revelar superior ao inerente ao tipo penal; contudo, a exasperação da pena-base deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no exercício da discricionariedade judicial, de modo que, no caso concreto, o aumento de 8 meses mostrou-se excessivo e foi reduzido para atingir proporcionalidade na dosimetria, mantendo-se o reconhecimento de que as consequências (orfandade de filhos, inclusive recém-nascido) ultrapassam o mero desdobramento do tipo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade nos termos da sentença originária.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Consequências Do Crime, Homicídio Culposo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Consequências Do Crime Homicídio Culposo Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 possível bis in idem pela valoração de consequências inerentes ao tipo penal
  3. 3 proporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Admite-se a valoração negativa das consequências do crime quando o dano material ou moral decorrente da ação do agente se revelar superior ao inerente ao tipo penal; contudo, a exasperação da pena-base deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no exercício da discricionariedade judicial, de modo que, no caso concreto, o aumento de 8 meses mostrou-se excessivo e foi reduzido para atingir proporcionalidade na dosimetria, mantendo-se o reconhecimento de que as consequências (orfandade de filhos, inclusive recém-nascido) ultrapassam o mero desdobramento do tipo.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade nos termos da sentença originária.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade nos termos da sentença