HC 605965 - DECISAO

HC 605965 - DECISAO

Concluiu-se que a utilização de ações penais em curso para negativar a personalidade do réu era fundamento inidôneo (Súmula 444/STJ), devendo as penas-base ser fixadas nos patamares mínimos legais; a majoração da pena na terceira fase do roubo baseada apenas na indicação do número de majorantes também se revelou inidônea à luz da Súmula 443/STJ, motivo pelo qual a fração das majorantes foi reduzida para 1/3; o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não foi apreciado por esta Corte por implicar supressão de instância; em face das ilegalidades reconhecidas, procedeu-se ao redimensionamento das penas, tornando definitiva a pena total em 19 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE DA SILVA E SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 19 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Majoração Da Pena, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo Majoração Da Pena Súmula 443/stj Súmula 444/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HUGO HENRIQUE DA SILVA E SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de ações penais em curso para agravar pena-base
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ à majoração na terceira fase do crime de roubo
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão mediante sequestro

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a utilização de ações penais em curso para negativar a personalidade do réu era fundamento inidôneo (Súmula 444/STJ), devendo as penas-base ser fixadas nos patamares mínimos legais; a majoração da pena na terceira fase do roubo baseada apenas na indicação do número de majorantes também se revelou inidônea à luz da Súmula 443/STJ, motivo pelo qual a fração das majorantes foi reduzida para 1/3; o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não foi apreciado por esta Corte por implicar supressão de instância; em face das ilegalidades reconhecidas, procedeu-se ao redimensionamento das penas, tornando definitiva a pena total em 19 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 19 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir as penas-base de todos os delitos para os patamares mínimos legais.
  • Manter o aumento de 1/6 no crime de quadrilha, consolidando a pena desse delito em 1 ano e 2 meses de reclusão.