AREsp 1719339 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, a valoração negativa da conduta social (crime praticado durante prisão domiciliar) e das consequências do crime (colisão e prejuízos a terceiro), circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar revisão da dosimetria no STJ e aplica-se o óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: Alauri José de Souza; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise Da Admissibilidade
Outcome
recurso especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reexame De Provas, Embriaguez Ao Volante, Reincidência, Consequências Do Crime, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reexame De Provas Embriaguez Ao Volante Reincidência +2 more

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Parties

Alauri José de Souza

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem reexame de provas
  3. 3 valoração da conduta social do réu e das consequências do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, a valoração negativa da conduta social (crime praticado durante prisão domiciliar) e das consequências do crime (colisão e prejuízos a terceiro), circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar revisão da dosimetria no STJ e aplica-se o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • INADMITO o recurso especial.
  • Publique-se.