HC 594899 - DECISAO

HC 594899 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem apenas para reduzir a exasperação da pena-base aplicada ao crime de homicídio qualificado ao patamar prudencial de 1/6 sobre o mínimo legal por circunstância negativa, por entender que a Corte de origem majoraou a pena-base em fração superior sem fundamentação suficiente; manteve-se a fração de redução de 1/3 pela tentativa e o reconhecimento do concurso material, resultando na nova pena definitiva de 14 anos e 7 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: ERICK DHEISON NASCIMENTO DE FREITAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente a 14 anos e 7 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ERICK DHEISON NASCIMENTO DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime e limite da exasperação da pena-base
  2. 2 uso do comportamento da vítima como circunstância negativa
  3. 3 quantum da fração de diminuição pela tentativa (iter criminis)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem apenas para reduzir a exasperação da pena-base aplicada ao crime de homicídio qualificado ao patamar prudencial de 1/6 sobre o mínimo legal por circunstância negativa, por entender que a Corte de origem majoraou a pena-base em fração superior sem fundamentação suficiente; manteve-se a fração de redução de 1/3 pela tentativa e o reconhecimento do concurso material, resultando na nova pena definitiva de 14 anos e 7 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente a 14 anos e 7 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 14 anos e 7 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.