AREsp 1779508 - DECISAO

AREsp 1779508 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a Corte reconheceu ser possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, o que ensejou a readequação da pena do acusado IGOR para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; quanto ao acusado JEFFERSON, apesar de a quantidade e a natureza das drogas justificarem fundamentação para regime mais gravoso, entendeu-se desproporcional a imposição do regime fechado para pena inferior a 4 anos, devendo ser aplicado o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: IGOR DE SOUZA MATTOS; Agravante: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reexame Parcial Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reincidência Específica Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

IGOR DE SOUZA MATTOS

Agravante

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reexame Parcial Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de regime inicial mais gravoso que o indicado pela pena aplicada
  3. 3 uso da quantidade/qualidade da droga apreendida como fundamento para determinação da fração de redução da pena e regime

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a Corte reconheceu ser possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, o que ensejou a readequação da pena do acusado IGOR para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; quanto ao acusado JEFFERSON, apesar de a quantidade e a natureza das drogas justificarem fundamentação para regime mais gravoso, entendeu-se desproporcional a imposição do regime fechado para pena inferior a 4 anos, devendo ser aplicado o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, redimensionando a pena de IGOR DE SOUZA MATTOS para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.
  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena do acusado JEFFERSON LUIS DOS SANTOS, mantidos os demais termos da condenação.