AREsp 1757348 - DECISAO

AREsp 1757348 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da quantidade exacerbada de droga apreendida (13kg de maconha) e da preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006, o aumento da pena-base não se mostrou excessivo, sendo, ademais, a revisão da dosimetria em recurso especial limitada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Henrique Firmino da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

Henrique Firmino da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 excesso da pena-base por consideração exclusiva da natureza e quantidade da droga
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da quantidade exacerbada de droga apreendida (13kg de maconha) e da preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006, o aumento da pena-base não se mostrou excessivo, sendo, ademais, a revisão da dosimetria em recurso especial limitada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se