HC 621454 - DECISAO

HC 621454 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos, idôneos e diversos do tipo penal violado que demonstram maior reprovabilidade do meio e do modo de atuação (participação em organização criminosa de imensa pluralidade de membros, atuação armada inclusive de dentro de estabelecimentos prisionais e promoção de inúmeros ataques públicos), justificando a manutenção da pena-base aplicada; não se verificou arbitrariedade na dosimetria que justificasse a redução pleiteada.

Parties
Paciente: EVANIA DE ALENCAR BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

EVANIA DE ALENCAR BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 dosimetria da pena e discricionariedade judicial
  3. 3 valoração da participação em organização criminosa como circunstância agravante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos, idôneos e diversos do tipo penal violado que demonstram maior reprovabilidade do meio e do modo de atuação (participação em organização criminosa de imensa pluralidade de membros, atuação armada inclusive de dentro de estabelecimentos prisionais e promoção de inúmeros ataques públicos), justificando a manutenção da pena-base aplicada; não se verificou arbitrariedade na dosimetria que justificasse a redução pleiteada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.