AREsp 1760681 - DECISAO

AREsp 1760681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências do crime) foi efetuada dentro da discricionariedade motivada do juiz sentenciante, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão criminal ou o reexame fático-probatório; além disso, há registro de condenação com trânsito em julgado que justifica a negativação dos antecedentes, e a matéria não evidencia violação do art. 59 do CP ou da tese do STF (Tema 129).

Parties
Agravante/recorrente: RAFANIO BRITO DE AZEVEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Antecedentes Criminais, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 129)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Antecedentes Criminais Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 129)

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Parties

RAFANIO BRITO DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade na dosimetria da pena (valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal)
  2. 2 Se a condenação anterior com trânsito em julgado pode fundamentar a valoração negativa de antecedentes
  3. 3 Se a revisão criminal é cabível para reexaminar a dosimetria em ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências do crime) foi efetuada dentro da discricionariedade motivada do juiz sentenciante, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão criminal ou o reexame fático-probatório; além disso, há registro de condenação com trânsito em julgado que justifica a negativação dos antecedentes, e a matéria não evidencia violação do art. 59 do CP ou da tese do STF (Tema 129).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.