HC 594400 - DECISAO

HC 594400 - DECISAO

O writ foi considerado via inadequada por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a Corte estadual reduziu a exasperação inicial para 1/6 por violência efetiva e motivação sucinta foi considerada idônea; a majoração em 3/8 na terceira fase foi mantida por refletir a gravidade concreta (arma apontada à cabeça e concurso de agentes); e a detração não ensejou alteração do regime inicial, de modo que, ausente ilegalidade flagrante, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABIO BATISTA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Súmula 443/stj, Detração, Regime Prisional, Ne Bis in Idem
Penal Processual Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Súmula 443/stj Detração Regime Prisional +1 more

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Parties

FABIO BATISTA DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por circunstâncias já elementares do tipo (violência/ameaça)
  2. 2 majoração na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação do instituto da detração e repercussão no regime prisional

Ratio Decidendi

O writ foi considerado via inadequada por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a Corte estadual reduziu a exasperação inicial para 1/6 por violência efetiva e motivação sucinta foi considerada idônea; a majoração em 3/8 na terceira fase foi mantida por refletir a gravidade concreta (arma apontada à cabeça e concurso de agentes); e a detração não ensejou alteração do regime inicial, de modo que, ausente ilegalidade flagrante, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido