HC 613974 - DECISAO

HC 613974 - DECISAO

O STJ entendeu que a negativação do vetor culpabilidade, fundada na premeditação e na frieza, foi devidamente motivada e não ensejava a revisão do writ; contudo, verificou-se que o Tribunal a quo aplicou habitual fração de 1/8 para majoração por circunstâncias judiciais negativas sem justificativa específica, razão pela qual, em observância à jurisprudência do STJ que adota a fração prudencial de 1/6 por circunstância, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a exasperação da pena-base, resultando na nova pena total de 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSE VINICIUS SILVA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas ao novo patamar de 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Jurisprudência Sobre Fração De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Jurisprudência Sobre Fração De Aumento Da Pena Base

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE VINICIUS SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 valoração da culpabilidade por premeditação e frieza
  3. 3 parâmetro jurisprudencial para exasperação da pena-base (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a negativação do vetor culpabilidade, fundada na premeditação e na frieza, foi devidamente motivada e não ensejava a revisão do writ; contudo, verificou-se que o Tribunal a quo aplicou habitual fração de 1/8 para majoração por circunstâncias judiciais negativas sem justificativa específica, razão pela qual, em observância à jurisprudência do STJ que adota a fração prudencial de 1/6 por circunstância, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a exasperação da pena-base, resultando na nova pena total de 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas ao novo patamar de 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao novo patamar de 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado.