HC 613675 - DECISAO

HC 613675 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a valoração gravosa da conduta social do paciente, baseada em histórico de envolvimento com delitos e na ausência de comprovação de trabalho lícito, não se mostrou adequadamente fundamentada e contraria a Súm. 444/STJ e à jurisprudência citada; por isso determinou-se a fixação da pena-base no mínimo legal, mantendo-se, contudo, os aumentos legais já aplicados pelo concurso de pessoas (1/3) e pelo concurso formal (1/6), resultando na pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Concurso De Pessoas, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Concurso De Pessoas Concurso Formal Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base por inidoneidade de fundamentação
  2. 2 valoração da conduta social com base em condenações anteriores e ausência de comprovação de trabalho lícito
  3. 3 aplicação das causas de aumento (concurso de pessoas e concurso formal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a valoração gravosa da conduta social do paciente, baseada em histórico de envolvimento com delitos e na ausência de comprovação de trabalho lícito, não se mostrou adequadamente fundamentada e contraria a Súm. 444/STJ e à jurisprudência citada; por isso determinou-se a fixação da pena-base no mínimo legal, mantendo-se, contudo, os aumentos legais já aplicados pelo concurso de pessoas (1/3) e pelo concurso formal (1/6), resultando na pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa.
  • Mantêm-se os demais termos do édito condenatório.