REsp 1904146 - DECISAO

REsp 1904146 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para a redução da pena em fração inferior a 1/6 pela incidência da atenuante da confissão, o Tribunal reformou a dosimetria e aplicou a fração de 1/6 prevista como parâmetro mínimo jurisprudencial para a redução, reconhecendo que a confissão qualificada pode ensejar a atenuante, e redimensionou a pena para 11 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIS DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Homicídio Qualificado

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Parties

ANTONIO LUIS DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de fração de redução da pena inferior a 1/6 pela atenuante da confissão sem fundamentação concreta
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão qualificada
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para a redução da pena em fração inferior a 1/6 pela incidência da atenuante da confissão, o Tribunal reformou a dosimetria e aplicou a fração de 1/6 prevista como parâmetro mínimo jurisprudencial para a redução, reconhecendo que a confissão qualificada pode ensejar a atenuante, e redimensionou a pena para 11 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Alterar a fração de redução pela atenuante da confissão para 1/6 (um sexto)