REsp 1901440 - DECISAO

REsp 1901440 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser aplicável a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com o art. 67 do Código Penal e com jurisprudência consolidada do STJ que admite tal compensação por serem igualmente preponderantes, pelo que deu provimento ao recurso especial e readequou a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: Euclério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Art. 67 Do Código Penal, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Art. 67 Do Código Penal Súmula 568/stj

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Parties

Euclério

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 67 do Código Penal
  3. 3 eficácia da reincidência específica ou multirreincidência como óbice à compensação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser aplicável a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com o art. 67 do Código Penal e com jurisprudência consolidada do STJ que admite tal compensação por serem igualmente preponderantes, pelo que deu provimento ao recurso especial e readequou a dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
  • Readequar a pena-base para 2 anos e 3 meses de reclusão e 26 dias-multa.