HC 600742 - DECISAO

HC 600742 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea por ter sido utilizada para corroborar o conjunto probatório (Súmula 545/STJ) e determinou-se compensação parcial com a agravante da reincidência em razão da multirreincidência, resultando em aumento de 1/6; concluiu-se que a majoração da terceira fase de 3/8 foi aplicada sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ, devendo a fração de acréscimo ser reduzida ao patamar mínimo de 1/3, com readequação da pena para os parâmetros fixados nesta decisão.

Parties
Paciente: ADALBERTO SANTOS DE SOUSA ou ADALBERTO DE SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Confissão Espontânea Reincidência Súmula 443/stj Súmula 545/stj

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Parties

ADALBERTO SANTOS DE SOUSA ou ADALBERTO DE SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea por ter sido utilizada para corroborar o conjunto probatório (Súmula 545/STJ) e determinou-se compensação parcial com a agravante da reincidência em razão da multirreincidência, resultando em aumento de 1/6; concluiu-se que a majoração da terceira fase de 3/8 foi aplicada sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ, devendo a fração de acréscimo ser reduzida ao patamar mínimo de 1/3, com readequação da pena para os parâmetros fixados nesta decisão.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) por ter sido utilizada na formação do convencimento.
  • Compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, majorando a pena em 1/6 na segunda fase.